ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.918 DE 24 DE ABRIL DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.227, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, PARA AMPLIAR AS FINALIDADES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, CONCENTRANDO AS DESPESAS NO ARTIGO PERTINENTE, VISANDO O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E À MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO PROCON MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 18 da Lei Municipal nº 3.227, de 10 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I – ficam alteradas as redações dos incisos I e II do § 1º;

II – ficam acrescidos os incisos IV, V, VI, VII e VIII ao § 1º;

III – fica acrescido o § 3º:

"Art. 18. .................

......................................................

§ 1º .................

......................................................

I – na recuperação de bens lesados e na prevenção de danos aos interesses difusos e coletivos;

II – na promoção de eventos educativos, científicos e de fiscalização, bem como na edição de material informativo visando à orientação e proteção do consumidor;

III – .................

 

IV – na modernização, reforma, manutenção e estruturação física da sede do PROCON Municipal;

V – na aquisição de veículos, equipamentos de informática, mobiliário, softwares de gestão e outros bens de capital necessários ao pleno exercício das atividades do órgão;

VI – no custeio de despesas operacionais, material de consumo e serviços de terceiros indispensáveis ao funcionamento das atividades finalísticas do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;

VII – na execução de programas de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos que atuem diretamente no PROCON Municipal;

VIII – na implementação de programas de transformação digital e desburocratização dos processos administrativos no âmbito da proteção e defesa do consumidor.

§ 2º .................

§ 3º É vedada a utilização dos recursos do Fundo para o pagamento de folha de vencimentos de servidores efetivos ou detentores de cargos em comissão, ressalvadas verbas de natureza indenizatória instituídas em lei." (NR)

Art. 2º O artigo 19 da Lei Municipal nº 3.227, de 10 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a redação restaurada à sua finalidade original de indicação de fontes de receita, revogando-se as disposições de despesa inseridas anteriormente em seus incisos pela Lei nº 4530/2022, ficando dessa forma alteradas as redações dos incisos IV e V:

"Art. 19. .................

......................................................

IV – dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo;

V – das doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VI – .................." (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de abril de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:B4489C1B