ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1.764 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
LEI N.º 1764 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE PARCERIA SOB A MODALIDADE DE FOMENTO COM O GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS SANKT WENDEL.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria sob a modalidade de Termo de Fomento com o GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS SANKT WENDEL (CNPJ n.º 57.022.830/0001-37) para a execução do projeto cultural de interesse público “16º Kerbball”.
Art. 2º A transferência de recursos financeiros será de até R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo único. O Termo de Parceria a ser firmado com a entidade regulamentará as condições de repasse, prestação de contas e devolução de recurso público eventualmente não-utilizado.
Art. 3º O Termo de Parceria é firmado pelo prazo de dois meses, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Art. 4º O Termo de Parceria será firmado de acordo com a Lei Federal n.º 13.019/2014, com a finalidade específica de executar o projeto cultural de interesse público “16º Kerbball”.
Parágrafo único. Será considerado inexigível o chamamento público para a realização do Termo de Fomento autorizado por esta Lei, em razão da manifesta inviabilidade de competição das organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto e da inexistência de pluralidade de ofertante.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento de 2026, ficando autorizado o Poder Executivo à abertura de crédito especial e ao desdobramento das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas Unificado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos trinta dias do mês de setembro de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária-Geral de Governo
Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:B4ADE08F