ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.389, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 87.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

05.04 27 812 0003 2.043 incentivo ao desporto comunitário

(409) 3390 31 – 500 – premiações culturais, aRTÍSTICAS. científicas e desportivas...................... R$ 5.000,00

(410) 3390 32 – 500 – material, bem ou serviço para distribuição gratuita r$ 5.000,00

(411) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...................... r$ 5.000,00

 

05.01 04 122 0001 2.022 manutenção da smecdt

(219) 3390 30 – 500 – material de consumo................... R$ 8.000,00

(222) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica........... ............... r$ 4.000,00

 

05.02 12 361 0002 2.031 manutenção do ensino fundamental

(270) 3390 39 – 500 (1001) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica r$ 20.000,00

(266) 3390 14 – 500 (1001) – diárias – civil.............. r$ 15.000,00

 

05.02 12 365 0002 2.033 manutenção da educação infantil

(298) 3390 39 – 500 (1001) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica r$ 15.000,00

 

05.03 13 392 0003 2.042 participação e organização de comemorações e eventos públicos

(398) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica................................ r$ 10.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

05.02 12 128 0002 2.023 formação continuada do magistério

(234) 3390 39 – 500 (1001) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica r$ 87.000,00

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:B4B840A6