ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.681, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Reajusta os subsídios dos Vereadores.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

Art. 1º Fica reajustado em 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento) os subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo, passando, respectivamente, para R$ 7.111,00 (sete mil cento e onze reais) o subsídio do Vereador e R$ 10.680,22 (dez mil seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) o subsídio do Presidente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos efetivados a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 28 de dezembro de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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