ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.283, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.283, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 2.365
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Promoção da Igualdade Racial
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
|
Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
|
||||||
|
Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
|
||||||
|
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
|
1 |
- |
- |
- |
1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
- |
- |
- |
R$ 50.000,00 |
Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 2.365
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Promoção da Igualdade Racial
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
|
ANO 2026 |
Metas (Físicas) 1 |
Fonte de Financiamento (Recursos) 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos |
Custo Previsto em R$ |
||||||
|
TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
||||||||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
||||
|
|
R$ 50.000,00 |
|
|
R$ 50.000,00 |
|
|
|
||
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como segue:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 2.365 – Promoção da Igualdade Racial
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como segue:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0161 – Eldorado é Show!
Ação (Atividade): 2.321 – Manutenção Eldorado é Show!
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00
Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 23 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:B59BC643