ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL
Administração e Fazenda
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1377 NOVA AÇÃO NA LOA CENTRO DE EVENTOS
LEI Nº 1377 /2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Inclui nova ação na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento.
Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Inclui nova ação na Lei Orçamentária Anual nº 1338/2025 para o exercício de 2026 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento, no valor de R$ 2.125.828,69 (Dois milhões, cento e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), proveniente da assinatura do Convenio nº 5.295/2025.
ÓRGÃO: 12 – SEC DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO, LAZER E EVENTO
UNIDADE 13 – TURISMO
PROGRAMA: 113 – GESTÃO DAS POLÍTICAS DO TURISMO, DESPORTO E LAZER
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 122– ADMINSTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: 1503 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
ELEMENTO: 44.90.5.1.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................2.125.828,69
Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior será utilizado valores de Excesso de Arrecadação, proveniente do Convenio assinado para execução da obra de construção do Centro de Eventos, no valor de R$ 832.251,31 e contrapartida no Município no valor de R$ 1.293.577,38.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a fim de compatibilizá-los com a Presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 16 de junho de 2026.
Registre-se e Publique-se.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda
Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
Código Identificador:B69FABDC