ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.2627/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER)

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 147.361,04 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e quatro centavos) para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

07.01.13.392.0005.1.088– ALDIR BLANC

3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo...................................................................R$ 10.000,00

Despesa: 2336

 

3.3.90.31.00.00 – Premiações.................................................................................. R$ 10.000,00

Despesa: 2337

 

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria................................................................R$ 7.361,04

Despesa: 2328

 

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................................... R$ 50.000,00

Despesa: 2339

 

3.3.90.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................................R$ 50.000,00

Despesa: 2340

3.3.90.48.00.00 – Auxílios a Pessoa Física................................................................ R$ 5.000,00

Despesa: 2341

 

3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00.00.00 – TRANSFRRENCIAS A INSTITUÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.50.41.00.00 – Contribuições........................... R$ 5.000,00

Despesa: 2342

 

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais ......................R$ 10.000,00

Despesa: 2343

 

TOTAL.......................................................R$ 147.361,04

FONTE DE RECURSOS - 1719

 

Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os valores oriundos do Excesso de Arrecadação repassados pelo Governo Federal referente ao Programa Aldir Blanc de fomento a Cultura.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 07 DE MAIO DE 2026

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:B6ACBD3C