ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.810- LICENÇA PRÊMIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.810, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR O INCISO III e IV AO ART. 121 DA LEI MUNICIPAL 633/85; TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL 2.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, EM § 1º E ACRESCENTA § 2º e § 3º AO REFERIDO ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºInclui o inciso III ao art. 121 da Lei Municipal 633, de 01 de outubro de 1985, com a seguinte redação:
Art. 121. (...)
(...)
III. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, e do Presidente da Câmara, havendo disponibilidade de recursos financeiros pelo erário municipal e requerimento escrito do servidor, o período completo da licença-prêmio poderá ser convertida em espécie pecuniária.
Art. 2ºTransforma o parágrafo único do art. 71 da Lei Municipal 2.014, de 27 de dezembro de 2013, em § 1º e acrescenta § 2º ao referido artigo, com a seguinte redação:
Art. 71.(...)
§ 1º.(....).
§ 2º. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, havendo disponibilidade de recursos financeiros pelo erário municipal e requerimento escrito do servidor, o período completo da licença-prêmio poderá ser convertida em espécie pecuniária.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 24 de Agosto de 2023.
Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:B72408AB