ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2525/2025
Altera a redação do art. 6° da Lein°2473/2024.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 6°da lei 2473/2024, que fixou subsídio os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º- Em licença por motivo de saúde o Prefeito fará jus a remuneração, nos termos do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, quando detiver atividade permanente na Administração, fará jus a licença por motivo de saúde remunerado, nos termos do Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 2º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua puplicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 21 DE MAIO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:B9DA1F61