ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1915 DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais).
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 200,00 ( Duzentos reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 10.02 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 104 – Serviços de Proteção a Criança e ao Adolescente
ATIVIDADE: 2.053 – Manutenção Programa Assistência Criança
ELEMENTO: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............ R$ 200,00
FONTE DE RECURSOS: 1.009- Apoio Criança de 0 a 6 anos e Apoio a Família.
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 1.009 – Apoio Criança de 0 a 6 anos e Apoio a Familia no valor de R$ 180,27 (Cento e oitenta reais e vinte e sete centavos) e a provável maior arrecadação no exercício na mesma fonte de recursos, no valor de R$ 19,73 (Dezenove reais e setenta e três centavos).
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 31 DE JANEIRO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE JANEIRO DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Priscila Görgen Heldt
Código Identificador:BA06FF5D