ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.340, DE 08 DE JULHO DE 2025. REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.224, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei 3.224, de 20 de fevereiro de 2024, que previa a cobrança do Município em face ao servidor, a título de indenização, a quantia de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos), por parcela a ser paga antecipadamente no momento da emissão da autorização para o credor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 08 DE JULHO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:BAA48110