ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CACEQUI

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF 2º QUADRIMESTRE 2026

Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF

EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS

EXERCÍCIO DE 2026

PM DE CACEQUI

2º Quadrimestre

Nome da Entidade: PM DE CACEQUI

CNPJ: 88604897000103

ORGÃO Nº: 42900

Cód. Barras do RVE Vinculado: 42601011488183504

MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53

Valores expressos em reais

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

Valor Ajustado

Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)

77.516.691,38

Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento

74.963.691,38

Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal

74.769.651,38

MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55

Valores expressos em reais

DESPESA COM PESSOAL

VALOR AJUSTADO

% s/RCL

Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses

38.336.031,41

51,27%

Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59

 

48,60 %

Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22

 

51,30 %

Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20

 

54,00 %

MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55

Valores expressos em reais

DÍVIDA

VALOR AJUSTADO

% s/RCL

Dívida Consolidada Líquida

5.503.968,96

7,34%

Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59

 

108,00 %

Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º

 

120,00 %

MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55

Valores expressos em reais

GARANTIAS DE VALORES

VALOR AJUSTADO

% s/RCL

Total das Garantias

0,00

0,00%

Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59

 

28,80 %

Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º

 

32,00 %

MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55

Valores expressos em reais

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

VALOR AJUSTADO

% s/RCL

Operações de Crédito Internas e Externas

0,00

0,00%

Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59

 

14,40 %

Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º

 

16,00 %

Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO

0,00

0,00%

Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10

 

6,30 %

Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10

 

7,00 %

 

DOS ALERTAS

__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON- SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os ALERTAS a seguir indicados:

DESPESA COM PESSOAL

__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 51,27 % está situado no intervalo de 48,61% a 51,30%, sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF, de 48,60%, (percentual este equivalente a 90,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no Inciso II do § 1º do Art. 59 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF).

__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple- mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.

__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es- tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.

DA CIÊNCIA

__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi- cado do referido alerta.

 

CACEQUI, 15 de Setembro de 2026 .

 

EDSON LUIZ LIMA FRAGOSO

Prefeito Municipal

 

VITOR HUGO LEMOS PEDROSO

Responsável pela Administração Financeira

 

QUELEN PATRICIA MANGANELLI

Responsável pelo Controle Interno


Publicado por:
Carlos Vinicio Porto Gonçalves
Código Identificador:BB3B7A72