ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO
Prefeitura Municipal de Estação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTAÇÃO - SÚMULA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 125/2026
Pregão Eletrônico – Registro de Preços nº 003/2025
Contratante: Prefeitura Municipal de Estação/RS.
Contratada: SEGOVIA SOLUÇÃO AMBIENTAL LTDA (CNPJ:42.458.734/0001-69).
Objeto: [...]
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação dos valores do Contrato Administrativo nº 125/2026, referente à prestação de serviços de Auxiliar de Limpeza, em decorrência da variação dos custos contratuais devidamente demonstrada pela CONTRATADA e reconhecida pela Administração, observadas as disposições contratuais e a legislação aplicável.
1.2. A presente repactuação fundamenta-se na cláusula 5.8 do Contrato Administrativo nº 125/2026 e nos arts. 92, inciso V, e 135 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que atendidos os respectivos pressupostos legais e contratuais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS
2.1. Em decorrência da repactuação, o valor mensal unitário por profissional, anteriormente fixado em R$ 4.020,21 (quatro mil e vinte reais e vinte e um centavos), passa a ser de R$ 4.203,97 (quatro mil duzentos e três reais e noventa e sete centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS
3.1. Os efeitos financeiros decorrentes da presente repactuação retroagem a 01 de janeiro de 2026, data a partir da qual serão devidos os valores repactuados, observados os critérios de cálculo, os períodos efetivamente abrangidos e os valores eventualmente já pagos pela Administração.
[...]
Estação, 16 de novembro de 2026.
GEVERSON ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaçanã Lermen Casanova
Código Identificador:BB5C01DB