ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.927, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o Fundo Municipal de Proteção dos Animais e o Conselho Municipal de Proteção dos Animais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS – FMPA

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção dos Animais – FMPA, vinculado e gerido pela Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinado ao financiamento de ações voltadas à proteção aos direitos, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Água Santa, em conformidade com a respectiva política municipal.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se animais domésticos aqueles com características apropriadas para a convivência com os seres humanos e que se habituaram a viver em casas e apartamentos, oferecendo companhia para as pessoas de todas as idades.

 

§ 2º O Fundo Municipal de Proteção dos Animais – FMPA, será vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com conta especifica para o conselho.

 

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção dos Animais:

I – dotações orçamentárias do Município;

II – recursos provenientes de transferências dos Governo Federal e Estadual, dos Fundos Nacional e Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;

IV – valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação, ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à saúde, à proteção aos direitos, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Água Santa;

V – aporte de capital decorrente da realização de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em Lei específica;

VI – o produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;

VII – o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

VIII – outras receitas que lhe forem destinadas.

 

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em agência bancária oficial.

 

§ 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do FMPA poderão ser aplicados no mercado de capitais, de reconhecida confiabilidade e de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção dos Animais, objetivando o aumento das receitas.

 

Art. 3º Os recursos do FMPA serão administrados pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMPA, que se obriga a apresentar trimestralmente os demonstrativos de receita e despesa do FMPA.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS – CMPA

 

Art. 4º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção dos Animais – CMPA, órgão colegiado de caráter permanente e de natureza mobilizadora, propositiva e consultiva, de cooperação governamental nas políticas públicas destinadas à saúde, à proteção aos direitos, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Água Santa, e fiscalizador da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção dos Animais – FMPA.

 

Parágrafo Único. Os temas tratados pelo CMPA relacionados à proteção, defesa e bem-estar animal serão voltados aos princípios e ações de proteção e amparo à vida dos animais no Município de Água Santa, visando também à saúde humana e a proteção ambiental.

 

Art. 5º São atribuições do Conselho:

I – solicitar, acompanhar e auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa, ao bem-estar e aos direitos dos animais domésticos no Município;

II – opinar sobre planos e projetos apresentados pelo poder público, que visem à preservação da saúde animal;

III – promover a integração do conselho com entidades ligadas a organismos de proteção de animais no Município, visando auxiliar a consecução do Plano Municipal de Defesa dos Animais;

IV – fiscalizar a execução do Plano Municipal de Defesa dos Animais;

V – propor a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades, conferências, encontros e seminários que tratem de proteção de animais;

VI – deliberar sobre Política Municipal de Proteção à Vida e aos direitos dos Animais;

VII – fiscalizar a execução da Política Municipal de Proteção à Vida Animal;

VIII – acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do FMPA;

IX – promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando sensibilizar e orientar à população sobre assuntos relacionados à saúde, à proteção, à defesa, ao bem-estar e aos direitos dos animais domésticos;

X – elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

Art. 6º O CMPA será composto por oito membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, os representantes governamentais, de acordo com a seguinte representação:

I – Representantes do Poder Público:

a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

d) um representante da Secretaria Municipal Educação e Cultura.

I – Representantes da Sociedade Civil:

a) um representante da Associação Protetora dos Animais de Água Santa – SANTA PATA;

b) um representante da Associação Comercial, Industrial de Serviços e Agropecuária de Água Santa - ACISÁGUA;

c) um representante do Círculo de Pais e Mestres – CPM, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Raimundo Damin;

d) um representante do Círculo de Pais e Mestres – CPM, da Escola Estadual de Esnino Médio Cláudio Antônio Benvegnu.

 

§ 1º. O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.

 

§ 2º Os membros titulares dos segmentos que representam, terão seus respectivos suplentes, que serão conduzidos a titulares, em substituição, ao conselheiro que se declarar impossibilitado, poderão ainda participar das reuniões do CMPA, juntamente com o conselheiro titular.

 

Art. 7º Os representantes (titular e suplente) dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas instituições, ou representações e nomeados por decreto pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 8. O CMPA terá sua organização e funcionamento disciplinados por regimento interno aprovado por maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 9º O conselho elaborará, dentro de 90 (noventa) dias da nomeação dos seus membros, seu Regimento Interno.

 

§ 1º O Conselho reunir-se-á ordinariamente semestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Prefeito Municipal ou por seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de no mínimo um terço de seus membros.

 

§ 2º A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias para as sessões ordinárias e de 24 horas para as extraordinárias.

 

§ 3º As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos membros, contando com o presidente o qual terá voto de qualidade.

 

§ 4º Nas reuniões para aprovação ou alteração relevante ao Regimento Interno e para a eleição da Diretoria do CMPA, o quórum mínimo será de 2/3 (dois terços) dos membros.

 

Art. 10. Na primeira reunião de cada gestão o Conselho elegerá, dentre seus membros, a diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse na mesma reunião, observadas as seguintes competências:

 

Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no regimento interno.

 

Art. 11. O CMPA formalizará e aprovará suas propostas e recomendações, e as submeterá à apreciação do Prefeito Municipal para as eventuais providências.

 

Art. 12. O desempenho das funções de membro do CMPA é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 13. O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMPA.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 16 de Setembro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 16/09/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:BCFD45D0