ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos e Funções Públicas dos Servidores do Legislativo Municipal, constante do artigo 26 da Lei Municipal nº 1.424, de 1º de fevereiro de 2013, ampliando-se o número de cargos de Assessor de Gabinete-CCL4/FG4 de seis (06), para sete (07), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. (...)
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
|
01 |
Diretor de Serviços Administrativos |
CCL8/FG8 |
|
01 |
Secretário Geral |
CCL8/FG8 |
|
01 |
Assessor Jurídico |
CCL8/FG8 |
|
01 |
Chefe de Gabinete do Presidente |
CCL7/FG7 |
|
01 |
Diretor Legislativo |
CCL7/FG7 |
|
09 |
Assessor Parlamentar |
CCL6/FG6 |
|
01 |
Assessor de Imprensa |
CCL5/FG5 |
|
01 |
Diretor de Recursos Humanos |
CCL 5/FG5 |
|
10 |
Assessor Especial |
CCL5/FG5 |
|
01 |
Coordenador de Serviços Administrativos |
CCL4/FG4 |
|
07 |
Assessor de Gabinete |
CCL4/FG4 |
|
03 |
Assessor das Comissões do Legislativo |
CCL3/FG3 |
|
02 |
Assessor Especial da Presidência |
CCL3/FG3 |
”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2023 e seguintes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de março de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:BD0E5B95