ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4695, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Institui a “Semana de Proteção e Bem-Estar Animal” no município de Santo Ângelo e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no município de Santo Ângelo, a “Semana de Proteção e Bem-Estar Animal”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.

 

Art. 2º São objetivos da Semana de Proteção e Bem-Estar Animal:

 

I – sensibilizar a sociedade sobre a importância da saúde, proteção e direitos dos animais;

II – estimular a adoção e guarda responsável de animais domésticos;

III – propiciar espaços para informação e convivência; e

IV – valorizar e incentivar manifestações educativas ambientais.

 

Art. 3º Durante a Semana de Proteção e Bem-Estar Animal, deverão ocorrer ações como: 

I – feiras e eventos de adoção de animais domésticos;

II – divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos;

III – realização de palestras e atividades lúdicas e educativas; e

IV – distribuição de materiais gráficos educativos, tais como folders, cartazes e panfletos.

 

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Setor de Proteção e Bem-Estar Animal definir, em conjunto, uma metodologia de introdução do tema através da inserção de sua inserção ou inclusão nos Projetos Políticos Pedagógicos nas escolas municipais.

 

Art. 5º O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com as instituições de ensino superior, iniciativa privada, conselhos comunitários, organizações de proteção animal e grupos de voluntários independentes para a realização das atividades previstas durante a Semana de Proteção e Bem-Estar Animal e para que auxiliem na capacitação dos professores e servidores da rede municipal de ensino a respeito do tema.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de março de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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