ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.408, DE 30 DE MAIO DE 2023.
SUPLEMENTA CRÉDITOS EXISTENTES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
PEDRO PAULO GOMES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar créditos já existentes até o valor de R$ 17.740.082,17 (dezessete milhões, setecentos e quarenta mil, oitenta e dois reais e dezessete centavos, nas seguintes classificações:
Orgão - 11 – IPASEM
Unidade – 1 Diretoria de Previdência
Função – 9 – Previdência Social
Sub-Função – 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa -32 – Previdência Sociala Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas
Atividade – 2.239 – Serviço da Previdência
Recurso – 800 – Recurso Vinculado ao RPPS-Fundo em Capitalização ( Plano Previdenciário)
Detalhamento Específico da Despesa – 1111 – Beneficios Previdenciários- Poder Executivo, Fundo em Capitalização ( Plano Previdenciário)
|
Despesa - 46 |
3.1.90.01.00.00.00.00.0800 |
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas |
17.605.555,24 |
|
Despesa - 49 |
3.1.90.03.00.00.00.00.0800 |
Pensões |
134.526,93 |
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos créditos suplementados no artigo 1º desta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Orgão - 11 – IPASEM
Unidade – 1 Diretoria de Previdência
Função – 9 – Previdência Social
Sub-Função – 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa -32 – Previdência Sociala Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas
Atividade – 2.239 – Serviço da Previdência
Recurso – 800 – Recurso Vinculado ao RPPS-Fundo em Capitalização ( Plano Previdenciário)
Detalhamento Específico da Despesa – 0000 - Livre
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Despesa - 47 |
3.1.90.01.00.00.00.00.0800 |
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas |
17.605.555,24 |
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Despesa - 48 |
3.1.90.03.00.00.00.00.0800 |
Pensões |
134.526,93 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 30 de maio de 2023.
PEDRO PAULO GOMES,
Vice-Prefeito No Exercício Do Cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:BDAB13DE