ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3018/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Extraordinário no valor de R$ 37.441,48 (Trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos.) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ.– Enfrentamento ao Covid – Saúde
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........R$ 27.393,42
Órgão 10 – Sec. Municipal Assistência Social
Unidade 01- Sec. Municipal de Assistência Social
Proj. Ativ.– Suas Covid - EPIS
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo................R$ 5.433,38
Proj. Ativ.– Benefícios Eventuais
3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros.............R$ 4.614,68
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o superávit financeiro dos seguintes recursos:
Recurso 4511 - Enfrentamento ao Covid...........R$ 27.393,42
Recurso 1940 – Suas Covid EPIS................. R$ 5.433,38
Recurso 2020 – AFM Covid............................. R$ 4.614,68
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 15 de Janeiro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:BDB5C9BD