ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4707 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Acrescenta inciso VIII no Art. 33 do CTM, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Acrescenta-se o inciso VIII no Art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 3.645/2014 com a seguinte redação:

 

“Art. 33 (...)

 

VIII - O imóvel de propriedade ou funcionamento de pessoas jurídicas que exerçam atividades educacionais de ensino escolar caracterizadas como de Educação Infantil, Pré-escola, Ensino Fundamental ou Ensino Médio.”

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo do Município a proceder a Consolidação destas alterações na Lei Complementar Municipal nº 3.645/2014.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezembro) dias do mês de dezembro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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