ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
RETIFICAÇÃO LEI MUNICIPAL 2.950/2025 - RETIFICANDO A LEI QUE FOI PUBLICADA NO DIA 06/08/2025 POR HAVER INCONSISTÊNCIAS
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º O inciso I, do artigo 28-B, da Lei Municipal nº 812, de 14 de novembro de 1990 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28-B. ...
I - Não se incorporam ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos e nem serão consideradas para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, exceto para efeitos de remuneração de férias e terço constitucional, gratificação natalina (décimo terceiro salário), nos afastamentos legais remunerados e para a base de cálculo na média salarial para fins de concessão da aposentadoria.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 05 de Agosto de 2025
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:BF0BF70C