ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.855 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REDENTORA REALIZAR REPASSE FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA AO CISA – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESTINADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 14.434/2022, DESDE O MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO, A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DESTA CATEGORIA QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES JUNTO AO PROGRAMA SAMU SALVAR E PLANTÃO UBS NO MUNICÍPIO DE REDENTORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em parcela única, recurso financeiro ao CISA – Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, no valor total de R$80.944,18 (oitenta mil novecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos).
Parágrafo Único: O recurso financeiro previsto no caput deste artigo será destinado ao pagamento da diferença salarial do piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei Federal n. 14.434/2022, desde o mês de maio do ano de 2023, a ser pago aos profissionais desta categoria que desempenham suas funções junto ao Programa SAMU SALVAR e Plantão UBS no Município de Redentora, conforme tabela de valores objeto do anexo único desta Lei.
Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:BF40B94E