ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3837 DE 31 DE MARÇO DE 2023.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 116, DA LEI MUNICIPAL Nº 3670/2022”.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 116 da Lei Municipal nº 3.670/2022, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 116. O servidor de cargo efetivo, ou nomeado em cargo de confiança, por ocasião de sua exoneração, ao pedido ou não, aposentadoria ou falecimento, perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito, ainda que incompleto, na proporção de um doze avos (1/12) por mês de efetivo exercício, observado o critério estabelecido no artigo anterior.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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