ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.237/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025.

LEI Nº 2.237/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2025.”

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação:

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0807 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COM RECURSOS ESTADUAIS

10 0301 0010 2125 INVERNO GAÚCHO

1003 0621 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO ...............R$ 5.000,00.

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0807 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COM RECURSOS ESTADUAIS

10 0301 0010 2125 INVERNO GAÚCHO

1004 0621 3390 39 00 00 OUTROS SERV. TERCEIROS PJ........R$ 5.000,00.

 

Art. 2º A abertura dos créditos adicionais especiais que trata o artigo anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) são provenientes de recurso oriundo de excesso de arrecadação através da Portaria SES 322/2025 Inverno Gaúcho.

 

Art° 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:BF8B3445