ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARRUA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Fundação de Educação de Paiçandu
Rua Onésio Francisco de Farias, 782 - Centro - Fone: (44)32441049 - CEP: 87.140-000
CNPJ (MF): 30.372.351/0001-94 PAICANDU/PR
DECRETO N.º 26/2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por SUPERÁVIT FINANCEIRO e da outras providências.
O Prefeito Municipal de PAICANDU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3303/2023, de 12 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por SUPERÁVIT FINANCEIRO, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.375,03 , destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação(ões) |
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Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU |
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Unidade - 17001 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU |
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Funcional - 12.122.0901.2417000 - Devoluções de Recursos Federais |
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Despesa - 736 - 332293 - 00137 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
878,39 |
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Órgão - 17 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU |
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Unidade - 17001 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU |
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Funcional - 12.122.0901.2417000 - Devoluções de Recursos Federais |
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Despesa - 737 - 332293 - 00143 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.496,64 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES => |
3.375,03 |
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fonte(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I , da Lei Federal nº 4.320/64:
Fontes:
00137 - PROGRAMA APOIO A CRECHES
00143 - BRASIL CARINHOSO - APOIO A CRECHES
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de PAICANDU/PR, em 24 de janeiro de 2024
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandro Saccon
Código Identificador:C092EB02