ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.619, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 489,77 (quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Unidade Orçamentária: 005 – Departamento de Segurança Pública
Função: 0006 – Segurança Pública
Subfunção: 0452 – Serviços Urbanos
Programa de Governo: 0127 – Segurança Pública
Projeto/ Atividade/Ação: 1.414 – Projetos Plataforma mais Brasil
3.4.4.20.93 – Indenizações e Restituições (13240000)...... R$ 469,88
3.4.4.20.93 – Indenizações e Restituições (00010000)...... R$ 19,89
Total do Crédito Especial................................................. R$ 489,77
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade/Ação: 1.414 – Projetos Plataformas Mais Brasil
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1857/13240000)........... R$ 469,88
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1570/00010000)............. R$ 19,89
Total da Cobertura do Crédito Especial........................ R$ 489,77
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Republicada para retificação de texto.
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:C2CC7267