ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1754 DE 12 DE ASETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2023.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 59.354,73 (cinquenta e nove mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos),na seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática: 08.01.10.303.1003.2045.3.3.95.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor à Incluir:R$ 59.354,73
Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito; Em 12 de setembro de 2023
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:C3E65D76