ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4011/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4011/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais

3.3.93.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................................R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos

DETALHAMENTO DA FONTE: 4501 – Custeio – Atenção de Média e Alta Complexidade.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3110 – Emenda parlamentar individual da União

 

Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, á provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 100.000,00, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 10 DE MARÇO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C4F680AF