ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2371/2023
Prorroga os prazos para envio das prestações de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Municipal no ano de 2023.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação dos prazos para envio das prestações de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Municipal no ano de 2023, conforme a seguir descrito:
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PARCELA |
DATA REPASSE |
EXECUÇÃO |
APRESENTAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS SMED |
PERÍODO DE ANÁLISE |
ENCAMINHAMENTO PARA SECRETARIA DE GOVERNANÇA |
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1ª |
Abril |
Maio |
05/06 |
06/06 a 30/06 |
03/07 |
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2ª |
Julho |
Julho a Outubro |
15/11 |
16/11 a 20/12 |
21/12 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 19 DE MAIO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:C5DA8097