ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.020, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 90.885,24 (noventa mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 90.885,24 (noventa mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – Fundo Municipal da Agricultura

20.608.0078.1047.0000 – Consulta Popular – FPE nº 973/2026 …...…... R$ 90.885,24

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações ……………. R$ 90.885,24

TOTAL …………….… R$ 90.885,24

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, conforme Termo de Convênio FPE nº 973/2026 – Processo nº 25/1500-0039103-3, no valor de R$ 90.885,24 (noventa mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de maio de 2026.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:C6423BB6