ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.906, de 9 de abril de 2024.
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.804, de 21 de março de 2006 que “Cria o Conselho Municipal De Trânsito”.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 3º, da Lei nº 3.804, de 21 de março de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito será constituído de (09) nove membros titulares e seus respectivos suplentes, composto da seguinte forma:
a) 01 (um) representante do Grupo de Apoio à Policial Civil;
b) 01 (um) representante da Associação de Moradores devidamente constituída;
c) 01 (um) representante da Associação de Cabos e Soldados da BM de Osório;
d) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Osório – ACIO;
e) 01 (um) representante do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Osório – CONSEPRO;
f) 01 membro indicado pelos CFCs (Centro de formação de Condutores);
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo Cultura e Juventude;
i) 01 (um) membro indicado pelo Prefeito Municipal, da Secretaria de Obras e Saneamento, observados os critérios de conhecimento e afinidade com a área.
Parágrafo único. Fica determinado que, em prol do interesse público, serão convidados a participar do Conselho, na qualidade de Membros Convidados, representantes da Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e demais entidades que possuem afinidade com as questões de segurança pública de trânsito, sem direito a voto, mas com a participação ativa no debate das demandas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de abril de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,
Secretário Municipal de Administração, em Exercício.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:C8038ABB