ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 073/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 073/2026
CONTRATO Nº 144/2026
CONTRATADA: HEFESTO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
CNPJ Nº 60.604.381/0001-40
OBJETO: Disponibilização, mediante licença gratuita de uso, de sistema informatizado destinado à gestão e ao apoio na elaboração dos documentos da fase preparatória das contratações públicas, em conformidade com a Lei Federal no 14.133/2021.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: A disponibilização do sistema ocorrerá mediante licença gratuita, sem qualquer ônus para o Município, não havendo necessidade de previsão ou reserva de dotação orçamentária para sua execução.
VIGÊNCIA: 6 (seis) meses.
DATA DE ASSINATURA: 05/11/2026.
Restinga Sêca, 06 de novembro de 2026.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Medianeira Machado da Silva
Código Identificador:C806D88F