ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3431/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3431/2022

 

Altera a Lei Municipal nº 3.244 de 05 de Outubro de 2021.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3244, de 05 de Outubro de 2021, para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, desenvolvendo as ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, conforme Lei nº 13.935/2019, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Art. 2º Fica revogado o artigo 2º e 3º da Lei Municipal nº 3244, de 05 de Outubro de 2021.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:C8DE8AF5