ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.425/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO EXECUTIVO Nº. 1.081/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.425/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, conforme artigo 58.
DECRETA:
Art. 1° - Fica estabelecido o Regulamento do Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Protásio Alves.
Art. 2° - O Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFIM fica assim constituído:
Coordenador Geral:
Gessica Stella
Representante da Secretaria de Educação:
Julia Cassol Andrighetti de Lima
Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
Luan Augusto Stella Zanin
Art. 3° - O Grupo de Educação Fiscal deverá executar as atividades que competem ao mesmo, conforme artigo 7° da Lei 1.425/2019, devendo para o ano de 2025:
I – Planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do Programa no Município;
II – Elaborar e desenvolver os projetos municipais;
III – Buscar fontes de recursos para implementar e executar o Programa no Município;
IV – Buscar apoio de outras Secretarias Municipais e de outras Organizações;
V – Implementar as ações decorrentes de suas decisões;
VI – Manter projetos de integração municipal entre os participantes do Programa;
VII – Estimular a implantação do Programa no âmbito do Município, subsidiando tecnicamente pelo Programa Estadual de Educação Fiscal;
VIII – Elaborar e produzir material de divulgação e orientação;
IX – Documentar, organizar e manter a memória do Programa no município, no âmbito de sua atuação;
X – Estimular as Entidades Educacionais e de Assistência Social do Município a participar de programas semelhantes a nível Estadual e Federal.
Art 4° - Este Decreto entrará em vigor da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 19 de setembro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
_____/____/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:C90600CE