ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.884, DE 04 DE JUNHO DE 2019.(ORIGEM LEGISLATIVA)
Altera o Inciso VI, do artigo 2º, e o artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.874, de 30 de abril de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O Inciso VI, do artigo 2º, e o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.874 de 30 de abril de 2019, (Origem Legislativa), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .........
VI – auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como sanar violações, ilegalidades e abusos constatados.
Art. 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por servidores (as), designados (as) pelo Presidente, devendo atuar em conjunto com a Assessoria Jurídica da Casa.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:C92B4531