ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.467, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.313, de 12 de Março de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.313/2018, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º O pagamento das despesas de escritura, registro, imposto de transmissão de bens imóveis dentre outros relativos a transferência do imóvel serão de responsabilidade do Município de Barracão.

 

Art. 2º Este Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Barracão – RS, 17 de setembro de 2020.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se.


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:C93DCA40