ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3974/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3974/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 43.500,00.

 

ROSANE BECK MAINARDI, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais).

 

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 26 - Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0123 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais

ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................R$ 43.500,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda

3.3.90.30.00 – 273 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 43,500,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ROSANE BECK MAINARDI

Prefeita Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C9B09D82