ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 30 DE JUNHO DE 2016, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.767, de 30 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Por não existir habitualidade, os oficineiros serão contratados como autônomos mediante apresentação de Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, junto ao Município de Imbé.
|
Descrição |
Modalidade |
Usuários |
Período |
Quantidade |
Total de Horas Semanais |
Remuneração por hora |
|
Contratação de oficineiros |
ENEM |
Estudantes do 3º ano do Ensino Médio e egressos |
Até 04 meses |
Até 13 |
2 horas e 30 minutos |
R$ 35,00 |
”
Art. 3º Fica revogado o Art. 5º e Anexo I da Lei Municipal nº 1.767, de 30 de junho de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 16 de julho de 2022.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 17 de agosto de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:C9C39980