ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1946 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.:
10.01 – Fundo Municipal de Saúde (Recursos Federais)
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Assistência Básica
PROGRAMA: 126 – Assistência Médica a População
ATIVIDADE:
2.041 – Manut. dos Serviços Básicos de Saúde - PABA
ELEMENTO: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente................... R$ 3.700,00
FONTE DE RECURSOS: 4580- Compensação Especificidades Regionais
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos- 4580 – Compensação Especificidades Regionais no valor de R$ 2.939,21 e a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 4580- Compensação Especificidades Regionais no valor de R$ 760,79.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 03 DE OUTUBRODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 03 DE OUTUBRO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:CB4BCCB9