ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 264/2026

Homologa o Relatório Final da Sindicância nº 017/2026 e determina o ressarcimento ao erário.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta na Sindicância Administrativa nº 017/2026, instaurada pela Portaria nº 205/2026, de 2 de junho de 2026, para apuração da responsabilidade pela infração de trânsito cometida em 1º de abril de 2026, com o veículo FIAT/MOBI LIKE, placa JCP 9A72, homologa e acolhe as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Sindicância, que reconheceu a responsabilidade do servidor SANDRO ALEXANDRE ALVES pela infração apurada.

Em consequência, determina o ressarcimento ao erário municipal do valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), correspondente à multa de trânsito objeto da apuração, mediante desconto em folha de pagamento, conforme conclusão constante do Relatório Final.

Cumprida a determinação e efetuado o respectivo registro, proceda-se ao arquivamento da Sindicância Administrativa nº 017/2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, ao 1º Dia do Mês de setembro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
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