ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.811, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 1.800.329,59 (Hum Milhão Oitocentos Mil Trezentos e Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), no recurso vinculado 1098 – Transf. Estado – Convênio AJ/013/2018 – DAER/RS, sob a seguintes classificações orçamentárias:
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Órgão – 09 Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito |
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Unidade – 02 Departamento de Transportes |
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Função - 15 Urbanismo |
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Subfunção - 452 Serviços Urbanos |
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Programa – 0069 Vias Urbanas |
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Atividade – 1109 Pavimentação e Recapeamento de Vias - DAER |
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Recurso – 1098 – Transf. Estado – Convênio AJ/013/2018 – DAER/RS |
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0902.15.452.0069.1.109.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações |
Desp. |
401109 |
R$ |
1.800.329,59 |
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor a receber referente ao convênio com o DAER/RS, vínculo 1098.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de agosto de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jessica Wichmann
Código Identificador:CBC1D65C