ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3336
“ALTERA E ACRESCE ITENS NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos no anexo III da Lei Municipal nº 2857/14, alterada pela Lei Municipal 3045/17, os itens 11, 12, 13 e 14 no cargo de arquiteto, com as seguintes descrições sintéticas:
ARQUITETO
Descrição Sintética:
“[………..]
11. Estudar, avaliar, elaborar e aprovar projetos de engenharia e loteamentos;
12. Licenciar obras para a construção ou reformas de acordo com a legislação em vigor;
13. Conceder habite-se;
14. Vistoriar obras e loteamentos, verificando se estão sendo realizados de acordo com o projeto aprovado;
15. Executar atividades afins.”
Art. 2º Fica alterado no anexo III da Lei Municipal nº 2857/14, alterada pela Lei Municipal 3045/17, o item 1 no cargo de Engenheiro Civil, com a seguinte descrição sintética:
ENGENHEIRO CIVIL
Descrição Sintética:
1. Estudar, avaliar, elaborar e aprovar projetos de engenharia e loteamentos;
“[………..]
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:CCD2DAD8