ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.390, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal n.º 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n.° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 42,38, conforme descrição:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E ESPORTES

02 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO - DCT

13 - CULTURA

392 - DIFUSÃO CULTURAL

0014 - Cultura para Todos

1266 - Eventos Culturais Populares de Santo Antônio da Patrulha-Convênio SEDAC nº 121/2023-FPEnº 2051/2023 - Edital Sedac nº 03/2023

3.3.20-TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO – R$ 42,38

TOTAL – R$ 42,38

 

Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 1.3.2.1.01.0.1.01.99.59 -Remuneração de Dep banc-0701 EVENTOS CULTURAIS POPULARES, no valor de R$ 42,38.

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 5 de fevereiro de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças 


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:CCF07DA1