ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 2.058, DE 19 DEZEMBRO DE 2019

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.037/2008 – plano de carreira dos servidores do município de glorinha, e dá outras providências.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

Rafael Schönardie Schmidt, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 44, § 7º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão, e respectiva função gratificada, de ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E LEGISLATIVOS – CC/FG-5, criado pelo art. 19 da Lei Municipal Nº 1.037/2008 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais e alterações posteriores.

Art. 2º Fica criado, na estrutura do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do artigo 19 da Lei Municipal Nº 1037/2008 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais, o Cargo em Comissão e respectiva Função Gratificada Padrão 4, com a denominação de COORDENADOR DE UNIDADE, com atribuições e demais condições que passam a compor o Anexo I da referida Lei e demais informações abaixo:

 

PADRÃO

DENOMINAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CÓDIGO

VALOR

VALOR FG

CC/FG4

COORDENADOR DE UNIDADE

40

24

CC R$2.603,27

FG R$896,43

 

“ANEXO I

...

CARGO EM COMISSÃO/FG: COORDENADOR DE UNIDADE

PADRAO DE VENCIMENTO: CC/FG-4

 

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Coordenar e promover a execução de todas a atividades sob sua responsabilidade;

Descrição analítica: Planejar e coordenar a execução de todas a atividades sob sua responsabilidade; organizar e orientar os trabalhos a serem desenvolvimentos por auxiliares, visando assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos, metas e prazos estabelecidos, garantindo a integração com as demais Secretaria a que pertence; redigir pareceres; coordenar e revisar a redação de documentos; prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal no desenvolvimento de programas; participar de reuniões; coordenar projetos desenvolvidos pelo órgão e demais atividades correlatas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: carga horária semanal de 40 horas;

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: Mínima de 18 anos;

 

LOTAÇAO: Em órgão em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.037, de 28 de fevereiro de 2.008 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais e suas alterações posteriores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Glorinha, 19 de dezembro de 2019.

 

RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT

Presidente do Poder Legislativo

 

Registre-se.

Publique-se.

 

SIMONE MARIA FRIES

Diretora do Poder Legislativo 


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:CCFCE970