ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA A COMISSÃO DE TRANSPORTE E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM EVENTOS (CTAPHE), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO CHUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do

Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei

Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte lei:

Art. 1º . Fica criada, no âmbito da Administração Pública do

Município do Chuí, a Comissão de Transporte e Atendimento Pré-Hospitalar em

Eventos (CTAPHE), destinada a prestar suporte técnico e operacional em

eventos oficiais promovidos ou apoiados pela municipalidade.

Art. 2º A CTAPHE tem como objetivo garantir o atendimento

pré-hospitalar e o transporte adequado em situações de urgência que venham

a ocorrer durante a realização dos eventos municipais, promovendo a

segurança e o bem-estar da população participante.

Art. 3º A Comissão será composta por até cinco (5) servidores

públicos municipais, designados por Portaria do Prefeito Municipal, sendo:

I – 2 (dois) motoristas;

II – 2 (dois) técnicos de enfermagem;

III – 1 (um) enfermeiro.

Assinado por 2 pessoas: GIANI RAMOS LOPES e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/64C7-95BE-C3E3-F2D8 e informe o código 64C7-95BE-C3E3-F2D8

Parágrafo único. Os membros da comissão desempenharão suas

funções nos dias e horários de realização dos eventos previamente definidos

pelo Executivo Municipal.

Art. 4º Os membros titulares da CTAPHE farão jus à gratificação

mensal no valor de R$500,00 (quinhentos reais), enquanto no efetivo exercício

de suas atribuições específicas.

Art. 5º A Comissão deverá manter registros das atividades

realizadas, com relatórios e controle de presença de seus membros.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por

conta das dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:CE04AE2B