ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.706, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 1.411, de 31 de agosto de 2017, e dá outras providências.

 

TIAGO ELÓI WEIZENMANN, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Dá nova redação ao 7º da Lei Municipal nº 1.411, de 31 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º – Fica estipulado o valor de serviço em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por projeto, a ser pago pelo Município, podendo ser corrigido anualmente pelo IPCA, em caso de prorrogação do contrato.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de novembro de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

TIAGO ELÓI WEIZENMANN

Vice- Prefeito em Exercício, no Cargo De Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:CE147655