ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.219/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial na LOA 2023 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023 no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) com a seguinte classificação e codificação:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0021 – Segurança do Cidadão
1.132 – Ampliação e Qualificação do Sistema de Vídeo Monitoramento
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações
R$ 3.700,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não vinculados de impostos / CO 1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino).
Total: R$ 3.700,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
05.01.12.364.0028.2.023 – Transporte Escolar-Ensino Superior
3.3.50.41.00.00 – Contribuições (5995)
R$ 3.700,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não vinculados de impostos).
Total: R$ 3.700,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:CE4A9BBE