ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Da nova redação a Lei nº 333/2001, de 28 de dezembro de 2001.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Dá nova redação à Lei nº 333/2001, de 28 de Dezembro de 2001, passando o Art. 76 a vigorar com a seguinte redação:

...........

“Art. 76 - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será superior a 70% (setenta por cento).”(NR)

...

Art. 2º - Permanece inalterado os demais dispositivos da Lei nº 333/2001, de 28 de Dezembro de 2002.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 07 de dezembro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
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