ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CHAPADA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO

GABINETE DO PREFEITO

 

DESPACHO

 

Vistos.

 

Considerando a regular instauração do Processo Administrativo Especial pela Portaria nº 404/2025, destinada à apuração de eventual descumprimento contratual;

Considerando a instrução processual realizada pela Comissão designada, bem como a ATA nº 01/2025, na qual restou consignada a entrega integral das mercadorias, devidamente conferidas pelos fiscais de contrato;

Considerando a inexistência de prejuízo ao erário e a perda superveniente do objeto do processo administrativo;

Considerando, ainda, o parecer jurídico emitido pelo Procurador-Geral,

 

ACOLHO a manifestação da Comissão Processante e o parecer jurídico, e

 

DETERMINO:

- O encerramento do P.A.E. instaurado pela Portaria nº 404/2025;

- O arquivamento dos autos, por perda superveniente do objeto, ante a regularização das entregas pela empresa contratada; e,

O registro de que a Portaria nº 404/2025 permanece válida, tendo cumprido sua finalidade administrativa.

 

Dê-se ciência.

Após, arquivem-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 05 de Janeiro de 2026.

 

GELSON MIGUEL SCHERER

Prefeito Municipal 


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Keith Natana Gris
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