ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3518/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3518/2023

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Protetora Hospital São Francisco, altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Protetora Hospital São Francisco, objetivando apoio financeiro através de repasse de subvenção social.

 

Art. 2º As obrigações do Município e da Associação Protetora Hospital São Francisco serão objeto do termo de convênio anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo da Proposta de Programa Setorial – Identificação das Ações da Lei Municipal nº 3190 de 15 de Junho de 2021 – PPA, acrescendo a seguinte ação Governamental:

 

UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

AÇÃO: 0.014 – APOIO À INSTITUIÇÕES DE SAÚDE

UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRODUTO: OPERAÇÃO ESPECIAL

META: 1,00

VALOR: 105.000,00

 

OBJETIVO: Dar suporte financeiro a entidades de saúde no desenvolvimento de ações mútuas que visem a promoção, extensão e o atendimento universal à saúde pública na atenção básica e na média e alta complexidade.

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo V- Descrição dos Programas Governamentais, da Lei Municipal nº 3417 de 22 de Setembro de 2022 – LDO, acrescendo a seguinte ação Governamental:

UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

AÇÃO: 0.014 – APOIO À INSTITUIÇÕES DE SAÚDE

UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRODUTO: OPERAÇÃO ESPECIAL

META: 1,00

VALOR: 105.000,00

OBJETIVO: Dar suporte financeiro a entidades de saúde no desenvolvimento de ações mútuas que visem a promoção, extensão e o atendimento universal à saúde pública na atenção básica e na média e alta complexidade.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

EM 11 DE ABRIL DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:CFF648C8