ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3701/2022
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o § 1º do art. 65 da lei municipal nº 2.586/2012 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 65 ...
§ 1º É assegurado ao contribuinte o direito ao parcelamento em até 06 (seis) prestações mensaias iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela até o dia 10 (dez) de junho e as demais até o 5º dia útil do mês subsequente.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:D114CA52